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PL 6226/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1820/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucio Mosquini - PMDB/RO 04/10/2016
Ementa
Disciplina a lavratura do termo circunstanciado pelos órgãos policiais.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 4.657, de 1942 e a Lei nº 9.099, de1995.
Indexação
Alteração,  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, disciplinamento, competência, elaboração, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), delegado de polícia, Oficial da Aeronáutica, Oficial da Marinha, Oficial do Exército, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar, conceituação, autoridade policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2016 Apense-se à(ao) PL-1820/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 6226/2016 (1)
PL 8866/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6226/2016, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Disciplina a lavratura do termo circunstan-ciado pelos órgãos policiais".
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1820/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
25/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/16 PÁG 624 COL 01.
25/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6321/2017, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6226/2016, apensado o Projeto de Lei nº 1820/2015, com a finalidade de tramitarem em separado".
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.321/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.321/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 6.226/2016 e n. 1.820/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8866/2017.
13/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-429/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6226/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2016 Apense-se à(ao) PL-1820/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6226/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6321/2017 => PL 1820/2015 Requerimento de Desapensação 25/04/2017 Lucio Mosquini Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6226/2016, apensado o Projeto de Lei nº 1820/2015, com a finalidade de tramitarem em separado.
REQ 429/2019 => PL 1292/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Lucio Mosquini Requer o desarquivamento das proposições que menciona.