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EMC 19/2016 PL586516 => PL 5865/2016

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 5865/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

04/10/2016

Ementa

Dê-se a seguinte redação ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 5.865 de 2016: CAPÍTULO III DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS Art. 3º Os Anexos II e III à Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI, respectivamente. Art. 3º-A. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO I CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA DE POLÍTICAS SOCIAIS Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, composta pelo cargo de Analista de Políticas Sociais, de nível superior. § 1º Os ocupantes do cargo de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com competências relativas às políticas sociais. § 2º Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 1º, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo. § 3º A Carreira de que trata este artigo será estruturada em c

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" (PL586516) Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2016 PL586516, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2016 PL586516, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).