SBT 1 CDU => PL 4108/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 4108/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Duarte Nogueira - PSDB/SP

04/10/2016

Ementa

Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).

Tramitação

Data

Andamento

04/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).