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PLP 315/2016 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR |
04/10/2016 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. |
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Explicação da Ementa |
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Propõe a não penalização de gestores públicos cujos mandatos encerram em dezembro de 2016. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Responsabilidade Fiscal, critério, ausência, penalidade, gestor público, prazo, término do mandato, dívida pública, despesa total com pessoal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/11/2016 |
Deferido o Requerimento n. 5443/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.443/2016. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 315/2016 do Projeto de Lei Complementar n. 310/2016. Publique-se. Oficie-se".
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 315/2016: À CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 315/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". |
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13/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-310/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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21/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/16 PÁG 25 COL 01. |
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24/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5443/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº. 315/2016 com os Projeto de Lei Complementar 310/2016". |
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10/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 5443/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.443/2016. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 315/2016 do Projeto de Lei Complementar n. 310/2016. Publique-se. Oficie-se".
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 315/2016: À CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. |
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11/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Mem. nº 299/16 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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14/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP. |
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21/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/03/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 315/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/10/2016 |
Apense-se à(ao) PLP-310/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/11/2016 |
Deferido o Requerimento n. 5443/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.443/2016. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 315/2016 do Projeto de Lei Complementar n. 310/2016. Publique-se. Oficie-se".
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 315/2016: À CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. |
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PLP 315/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5443/2016 => PLP 310/2016 |
Requerimento de Desapensação |
26/10/2016 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº. 315/2016 com os Projeto de Lei Complementar 310/2016. |
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