Dê-se ao art. 3º do Substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia a seguinte redação:
"Art. 3° O art. 2° da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 19:
"Art. 2°. ....................................................................................
.................................................................................................
§ 19 Até o ano de 2018, no mínimo dez por cento do consumo anual de energia elétrica no país deverão ser provenientes de fontes alternativas, observando-se que cada distribuidora e cada consumidor livre deverão comprovar, anualmente, ao órgão regulador dos serviços de energia elétrica, o cumprimento da meta, de acordo com escalonamento a ser previsto na regulamentação deste dispositivo." (NR)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).