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PL 6217/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Félix Mendonça Júnior - PDT/BA |
04/10/2016 |
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Ementa |
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Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/10/2016 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. |
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20/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Osires Damaso, Márcio Labre, Felipe Rigoni, Sanderson, Alê Silva, Heitor Freire e Afonso Florence. |
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13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
29/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.217/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.217/2016, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo.
20/04/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Osires Damaso, Márcio Labre, Felipe Rigoni, Sanderson, Alê Silva, Heitor Freire e Afonso Florence. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6217/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo". |
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20/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2016. |
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27/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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09/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO) |
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10/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) |
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24/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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06/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2016) |
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15/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/02/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido o informativo da CONOF. |
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09/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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16/05/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. |
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17/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) |
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02/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019) |
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15/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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29/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.217/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.217/2016, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. |
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02/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2019) |
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11/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2019 a 11/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva. |
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24/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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31/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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20/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alê Silva (PSL-MG) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP). |
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Iniciada a Votação |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Osires Damaso, Márcio Labre, Felipe Rigoni, Sanderson, Alê Silva, Heitor Freire e Afonso Florence. |
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20/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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20/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 23/04/21 PÅG 185, Letra A. |
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08/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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09/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022) |
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21/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão |
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28/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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29/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023) |
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18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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