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SBT 1 CCJC => PL 3335/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3335/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSB/RJ 04/10/2016
Ementa
"Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).