Dê-se ao art. 2º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
Art. 2º. O art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 29. ..........................................................
........................................................................
§ 3º Equiparam-se aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário. " (NR)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).