VTS 1 CCJC => PL 1591/2003

Voto em Separado

Acessória de:

PL 1591/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Waldir - PR/GO

04/10/2016

Ementa

Acrescenta inciso V, ao §1º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95, que dispõe os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).

Tramitação

Data

Andamento

04/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).