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PL 6215/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hélio Leite - DEM/PA 03/10/2016
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949,  para Instituir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado Nacional.
Indexação
Fixação, feriado nacional, Dia Internacional da Mulher, comemoração, março.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2018 Esclareço que, em razão da apensação do PL 10752/2018 a este, a matéria passará a tramitar em Regime de Prioridade e Sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-10752/2018 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6215/2016 (3)
PL 10752/2018 (2), PL 1400/2023, PL 4997/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 09/04/2021 -
Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias, pela aprovação do Projeto de Lei 6215/2016, e pela rejeição do PL 10752/2018, apensado.


13/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Cultura (CCULT) 13/09/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10752/2018, apensado.


05/10/2021 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/10/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6215/2016, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949,  para Instituir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, feriado Nacional".
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2016.
27/10/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
07/11/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
08/11/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2016)
22/11/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6253/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.215/2016: À CMULHER, à CCULT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]"
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCULT o Memo nº 64/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
15/05/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP em razão de novo despacho.
15/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
20/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
21/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017)
05/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/09/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/10/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER da Nota Técnica nº 32/2017/SAIAT/SPM-Gab/SPM, da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.
13/12/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (AVANTE-AL)
20/03/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
23/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10752/2018.
• Esclareço que, em razão da apensação do PL 10752/2018 a este, a matéria passará a tramitar em Regime de Prioridade e Sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação do PL 6215/2016 e pela rejeição do PL 10752/2018, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2019.
09/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)
16/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designado Relator, Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG)
02/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Vilson da Fetaemg , pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.215/2016 e pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.752/2018, apensado.
11/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vilson da Fetaemg, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
07/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
09/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias, pela aprovação do Projeto de Lei 6215/2016, e pela rejeição do PL 10752/2018, apensado.
29/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião
• Parecer lido pela Dep. Rejane Dias.
• Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
05/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo de Vista Encerrado
06/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento  da deputada Chris Tonietto e do deputado Delegado Antonio Furtado
13/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
• Aprovado o Parecer.
13/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
13/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 14/05/21 PÅG 540, Letra A.
14/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
17/05/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT, com a proposição PL-10752/2018 apensada.
17/05/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1075/2021, pela Deputada Chris Tonietto  (PSL/RJ), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.215, de 2016, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) no rol de Comissões permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
16/06/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.075/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.075/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.215/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
13/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Erika Kokay  (PT/DF).
• Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10752/2018, apensado.
28/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
05/10/2021 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
05/10/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCULT, pela Comissão de Cultura.
05/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-10752/2018 apensada.
07/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 08/10/2021, Letra B.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-4997/2025 à proposição PL-10752/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6215/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2016 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/05/2017 Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.215/2016: À CMULHER, à CCULT e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]"
23/08/2018 Esclareço que, em razão da apensação do PL 10752/2018 a este, a matéria passará a tramitar em Regime de Prioridade e Sujeito à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6215/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 6215/2016 Parecer do Relator 13/09/2021 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10752/2018, apensado.
PAR 1 CCULT => PL 6215/2016 Parecer de Comissão 05/10/2021 Comissão de Cultura Parecer aprovado pela CCULT.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CMULHER => PL 6215/2016 Parecer do Relator 02/07/2019 Vilson da Fetaemg Parecer do relator, Dep. Vilson da Fetaemg , pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.215/2016 e pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.752/2018, apensado.
PRL 3 CMULHER => PL 6215/2016 Parecer do Relator 09/04/2021 Rejane Dias Parecer da relatora, Dep. Rejane Dias, pela aprovação do Projeto de Lei 6215/2016, e pela rejeição do PL 10752/2018, apensado.
PAR 1 CMULHER => PL 6215/2016 Parecer de Comissão 13/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 6215/2016.
DVT 1 CMULHER => PL 6215/2016 Declaração de Voto 14/05/2021 Chris Tonietto Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei nº 6.215, de 2016
PL 6215/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6253/2017 => PL 4884/2012 Requerimento de Redistribuição 11/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.
REQ 1075/2021 Requerimento de Redistribuição 17/05/2021 Chris Tonietto Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.215, de 2016, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) no rol de Comissões permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.