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PL 6212/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5391/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weverton Rocha - PDT/MA 03/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, disciplinamento, proibição, cobrança, estacionamento público, estacionamento privado, idoso, crime, discriminação, impedimento, acesso, vaga, estacionamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2016 Apense-se à(ao) PL-5391/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaEm virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito e apreciação Plenário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6212/2016, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos".
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5391/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaEm virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito e apreciação Plenário.
25/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/16 PÁG 619 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
13/10/2016 Apense-se à(ao) PL-5391/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: OrdináriaEm virtude dessa apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito e apreciação Plenário.