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PL 6206/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Chapadinha - PTN/PA 03/10/2016
Ementa
Isenta os atletas que representarem o Brasil em competições internacionais do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
Indexação
Critério, isenção, atleta, competição esportiva internacional, pagamento, taxa, inscrição, concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2016 Às Comissões de Esporte; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6206/2016, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PTN-PA), que: "Isenta os atletas que representarem o Brasil em competições internacionais do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos".
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Esporte; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
21/10/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
21/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/16 PÁG 37 COL 01.
16/11/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
17/11/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/11/2016)
30/11/2016 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2017 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição.
28/06/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
09/08/2017 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
14/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 16/08/17, PÁG 681 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6206/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2016 Às Comissões de Esporte; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6206/2016    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 6206/2016 Parecer do Relator 20/06/2017 Fábio Mitidieri Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição.
PAR 1 CESPO => PL 6206/2016 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela rejeição.