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PL 6194/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 29/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Alimentação Escolar, exclusão, universidade, Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), ensino presencial, Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/10/2016 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 27/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), pela aprovação.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6194/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que 'Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências', para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências".
04/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/16 PÁG 411 COL 01.
05/10/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
20/10/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
21/10/2016 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2016)
08/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação.
13/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sóstenes Cavalcante.
19/09/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
21/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Damião Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.
20/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
21/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
28/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
02/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2023)
11/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2024 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP).
27/09/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel José (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), pela aprovação.
09/10/2024 Comissão de Educação (CE)
O Relator, Dep. Daniel José, deixou de ser membro da Comissão
13/05/2025 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
30/07/2025 Comissão de Educação (CE)
A Relatora, Dep. Professora Goreth, deixou de ser membro da Comissão
01/08/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
10/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).
24/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6194/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/10/2016 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6194/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6194/2016 Parecer do Relator 25/04/2017 Damião Feliciano Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 6194/2016 Parecer do Relator 27/09/2024 Daniel José Parecer do Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP), pela aprovação.