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SBT 1 CVT => PL 4630/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4630/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Matos - PHS/RJ 21/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
21/09/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).