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PRL 1 CCJC => PDC 476/2016
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 476/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SD/SE 20/09/2016
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
20/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.