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PDC 521/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 141/2017
Origem: MSC 449/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 20/09/2016
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação Educacional entre a República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, educação, Brasil, Santa Lúcia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 141/2017. DOU 27/09/17 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 87/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que Comunica   que esta Comissão, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº 449, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio ás Comissões referidas na distribuição inicial.
20/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 521/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
26/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
27/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/09/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
27/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/16 PÁG 42 COL 01.
13/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
20/10/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
09/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.
16/11/2016 Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Ausente o Relator, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Giuseppe Vecci, para proceder à leitura do Parecer.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pedro Fernandes.
18/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP
21/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação  publicado em avulso e no DCD de 22/11/16 PÁG 211 COL 01, Letra A, Parcial.
23/03/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 521, de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
A matéria vai ao Senado Federal. (PDC 521-B/2016).
DCD de 31/03/17 PÁG 42 COL 01.
30/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
04/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 282/17/SGM-P.
26/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 141/2017. DOU 27/09/17 PÁG 02 COL 02.
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1030/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 521/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
PDC 521/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PDC 521/2016 Parecer do Relator 09/11/2016 Pedro Fernandes Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.
PAR 1 CE => PDC 521/2016 Parecer de Comissão 16/11/2016 Comissão de Educação Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pedro Fernandes..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDC 521/2016 Autógrafo 30/03/2017 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 2 CCJC => PDC 521/2016 Parecer Proferido em Plenário 30/03/2017 Davidson Magalhães Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
RDF 1 => PDC 521/2016 Redação Final 30/03/2017 Davidson Magalhães Redacao Final