Imprimir

PL 6182/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2831/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mário Heringer - PDT/MG 20/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), obrigatoriedade, construção, empreendimento, creche, pré-escola, educação infantil, primeira infância, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2016 Apense-se à(ao) PL-2831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2831/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6182/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, e dá outras providências".
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/16 PÁG 45 COL 01.
29/09/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
02/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, apensado ao PL-2831/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2019.
28/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2831/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6182/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/09/2016 Apense-se à(ao) PL-2831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária