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PL 6178/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2852/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Aguiar - DEM/SP 20/09/2016
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade do pagamento da  taxa  de serviço de 10%(dez por cento) para aquele que  praticar o   exercício da profissão de  garçom e maître.
Indexação
Obrigatoriedade, consumidor, pagamento, gorjeta, percentual, despesa, garçom, maitre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2016 Apense-se à(ao) PL-2852/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6178/2016, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Dispõe sobre obrigatoriedade do pagamento da  taxa  de serviço de 10%(dez por cento) para aquele que  praticar o   exercício da profissão de  garçom e maître".
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2852/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/16 PÁG 39 COL 01.
28/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6178/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/09/2016 Apense-se à(ao) PL-2852/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade