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PL 6175/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 71/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Motta - PSB/RN 19/09/2016
Ementa
Altera o art. 32, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ressarcir o ente federativo que prestou o serviço.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, ressarcimento, ente federado, despesa, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), paciente, plano de saúde, seguro-saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2016 Apense-se à(ao) PL-71/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6175/2016, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Altera o art. 32, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ressarcir o ente federativo que prestou o serviço".
28/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-71/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
29/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/16 PÁG 35 COL 01.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6175/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/2016 Apense-se à(ao) PL-71/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade