SBT 1 CDEICS => PLP 212/2015

Substitutivo

Acessória de:

PLP 212/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PRB/SP

19/09/2016

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).