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PL 6173/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4193/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aelton Freitas - PR/MG 19/09/2016
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2016 Apense-se à(ao) PL-4193/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6173/2016, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei".
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4193/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
29/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/16 PÁG 33 COL 01.