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PL 6171/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Carvalho - PRB/SP |
19/09/2016 |
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Ementa |
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Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para proibir que o servidor público impeça a gravação de imagem em local público. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando como crime a violação à Liberdade de produção de comunicação. |
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Indexação |
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Regulamentação, gravação, imagem, local público, direito à informação. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, impedimento, gravação, imagem, local público. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, violação à Liberdade de produção de comunicação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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27/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/09/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6171/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação". |
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26/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/16 PÁG 34 COL 01. |
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28/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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19/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. |
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12/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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14/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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02/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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03/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) |
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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24/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER. |
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28/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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26/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
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02/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão |
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26/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
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12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024) |
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Proposição aguarda designação de novo Relator. |
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13/08/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS) |
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03/12/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6171/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/09/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
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