EMC 140/2016 PL586416 => PL 5864/2016

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 5864/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leopoldo Meyer - PSB/PR

19/09/2016

Ementa

O artigo 1º da Lei nº 11.457/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, e tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.
Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores da Carreira de Auditoria Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre a distribuição das demais atividades entre seus quadros funcionais." (NR)

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" (PL586416)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 140/2016 PL586416, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 140/2016 PL586416, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).