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SBT 2 CTASP => PL 4321/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4321/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 19/09/2016
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Tramitação
Data Andamento
19/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).