SBT 1 CDU => PL 4235/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 4235/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hildo Rocha - PMDB/MA

19/09/2016

Ementa

Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de Estudo de Impacto na Vizinhança nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, nos novos loteamentos habitacionais ou industriais e na construção ou ampliação de shopping centers e mercados com área interna superior a 300 m².

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).