SBT 1 CCJC => PL 76/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 76/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valtenir Pereira - PMDB/MT

15/09/2016

Ementa

Transforma o crime de lesão corporal leve e o de lesão corporal culposa em crimes de ação penal privada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Tramitação

Data

Andamento

15/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).