PL 3271/1965

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 4917/1965

Origem:

MSC 821/1965

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/10/1965

Ementa

ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS UTILIDADES ADQUIRIDAS NO EXTERIOR MEDIANTE DOAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM A ASSISTENCIA SOCIAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4917/65. DOFC 21 03 66.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/10/1965

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 10 65 PAG 8904 COL 02.

17/12/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 4917/65. DOFC 21 03 66.