PL 3271/1965

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 4917/1965

Origem:

MSC 821/1965

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/10/1965

Ementa

ISENTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS OS ALIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E OUTRAS UTILIDADES ADQUIRIDAS NO EXTERIOR MEDIANTE DOAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES QUE SE DEDICAM A ASSISTENCIA SOCIAL.

Indexação

ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EMOLUMENTO CONSULAR, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS POSTOS, TAXA DE RENOVAÇÃO, MARINHA MERCANTE, DESPESA, ARMAZENAGEM, CAPATAZIA, CONTRIBUIÇÃO, FISCAL, ALIMENTOS, AQUISIÇÃO, EXTERIOR, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, FUNCIONAMENTO, PAIS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4917/65. DOFC 21 03 66.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/10/1965

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 10 65 PAG 8904 COL 02.

17/12/1965

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 4917/65. DOFC 21 03 66.