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REP 11/2016
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 14/09/2016
Ementa
Representação em face do Deputado Jean Wyllys, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar.
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/02/2019 Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro prejudicadas as Representações n. 26/2014, 11/2016 e 19/2018, por perda de oportunidade, pelo que determino seus arquivamentos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 11/2016, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Representação em face do Deputado Jean Wyllys, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar".
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do caput do art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 9º, § 2º, I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
DCD de 15/09/16 PÁG 164 COL 01.
04/10/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o Processo Disciplinar nº 10 de 2016.
• Realizado o sorteio da lista tríplice, foram sorteados os Deputados Ricardo Izar, léo de Brito e Zé Geraldo.
05/10/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
06/10/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Notificado o Representado.
21/10/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA PELO DEPUTADO JEAN WYLLYS.
24/10/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Início da Instrução Probatória (art. 14, §4º, IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
08/11/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Oitiva dos Deputados Alberto Fraga, Chico Alencar e Sóstenes Cavalcante, autoridades arroladas pelo relator, Deputado Ricardo Izar.
09/11/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Oitiva dos Deputados Marcus Vicente, Luiz Sérgio, Jair Bolsonaro e Covatti Filho, autoridades arroladas pelo relator do processo.
17/11/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Oitiva do Deputado Carlos Manato, testemunha arrolada pelo relator, Deputado Ricardo Izar.
• Oitiva do Deputado Glauber Braga, testemunha arrolada pela defesa do Deputado Jean Wyllys.
23/11/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Oitiva dos Deputados Federais Érica Kokay, Rubens Bueno, Sílvio Costa, Afonso Florence, e da Deputada Estadual Manuela D'Ávila - testemunhas de defesa.
06/12/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Oitiva da Deputada Maria do Rosário, última testemunha de defesa a prestar esclarecimentos.
• Oitiva do Deputado Jean Wyllys, Representado.
• Protocolado o Laudo Pericial de Leitura Labial do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF  requerido pelo relator.
07/12/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encerrada a fase de instrução probatória.
13/12/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Apresentação e leitura do Parecer do Deputado Ricardo Izar, relator.
14/12/2016 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Finalizada a leitura do Voto do Relator, foi concedida vista conjunta (2 dias úteis) aos Deputados Júlio Delgado e Leo de Brito.
29/03/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Iniciada a discussão.
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 COETICA, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 COETICA, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
05/04/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encerrada a discussão.
• Apresentação de Complementação de Voto do relator, Deputado Ricardo Izar, sugerindo a suspensão temporária do mandato por 30 dias.
• Em votação, o Parecer do Deputado Ricardo Izar foi rejeitado: 09 votos contrários e 4 favoráveis.
• Designado o Deputado Júlio Delgado como relator do parecer vencedor recomendando a aplicação da pena de censura escrita.
• Aprovado, por 13 votos favoráveis e 1 abstenção, o Parecer Vencedor do Deputado Júlio Delgado sugerindo a aplicação da pena de censura escrita ao Representado.
10/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 9/2017, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado José Carlos Araújo, que solicita a publicação no Diário da Câmara dos Deputados (DCD), o prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme  14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a conclusão do processo disciplinar referente à Representação n. 11/2016, da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado Jean Wyllys.
19/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Ofício n. 9/2017, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,  conforme o seguinte teor: "Publique-se".

Publicação no Suplemento ao DCD n. 66, de 20/04/17
24/04/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Início do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso, pelo Representado, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 14, § 4º, inc. VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
28/04/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encerrado prazo de recurso junto à CCJC.
04/05/2017 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Encaminhado todo o original do Processo 10/17 à Mesa por meio do Ofício nº 020/17-CEDPA/P.
04/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 20/2017, do CEDPA, no qual encaminha o original do Processo n. 10/2017.
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se à Mesa, nos termos do artigo 14, § 4º, IV, parte final, c/c o artigo 12, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Publique-se.
24/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:00 Reunião Deliberativa
• A Mesa Diretora resolveu, por unanimidade, receber o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que requalificou a conduta do Deputado Jean Wyllys e consequentemente a penalidade para censura escrita, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa nos termos do art. 12, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.  DCD de 29/08/17 PÁG 167 COL 01. VOL I .
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Notifique-se o Senhor Deputado Jean Wyllys, facultando-lhe o exercício do direito de defesa, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da notificação, na forma do art. 12, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Remeta-se cópia do inteiro teor do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar referido na ementa. Publique-se.
01/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Notificado o representado.
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da defesa do Dep. Jean Wyllys.
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Primeiro-Vice Presidente, Deputado Fábio Ramalho, para manifestação, em razão da defesa apresentada à Mesa Diretora pelo Dep. Jean Wyllys.
13/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro prejudicadas as Representações n. 26/2014, 11/2016 e 19/2018, por perda de oportunidade, pelo que determino seus arquivamentos. Publique-se.
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 11/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/09/2016 Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do caput do art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do art. 9º, § 2º, I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
DCD de 15/09/16 PÁG 164 COL 01.
17/05/2017 Submeta-se à Mesa, nos termos do artigo 14, § 4º, IV, parte final, c/c o artigo 12, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Publique-se.
13/02/2019 Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro prejudicadas as Representações n. 26/2014, 11/2016 e 19/2018, por perda de oportunidade, pelo que determino seus arquivamentos. Publique-se.
REP 11/2016    Pareceres apresentados
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 COETICA => REP 11/2016 Voto em Separado 29/03/2017 Leo de Brito Vota pelo arquivamento da proposição
VTS 2 COETICA => REP 11/2016 Voto em Separado 29/03/2017 Júlio Delgado Voto em separado à Representação nº 11/2016 em desfavor do Deputado Jean Wyllys, por conduta tipificada no art. 5º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com a consequente aplicação da penalidade descrita no artigo 12, do referido Código, qual seja, a censura escrita, como medida justa e adequada.