PLP 314/2016

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 51/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Figueiredo - PDT/CE

14/09/2016

Ementa

Extingue a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa.

Indexação

Extinção, contribuição social, empregador, demissão sem justa causa, alíquota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Alteração, Lei do FGTS, critério, empregador, pagamento, valor, empregado, demissão sem justa causa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/09/2016

Apense-se à(ao) PLP-51/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 314/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Extingue a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa".

27/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-51/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

29/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

29/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/16 PÁG 25 COL 01.

04/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-51/2007

10/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 314/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/09/2016

Apense-se à(ao) PLP-51/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade