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AVN 19/2016 CN |
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Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU |
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Situação: |
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Enviada ao Congresso Nacional |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tribunal de Contas da União |
14/09/2016 |
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Ementa |
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Encaminha, em cumprimento ao caput do art. 122 da Lei 13.242/2015 (LDO 2016), atualização de informações sobre obras com indícios de irregularidades graves (Fiscobras - 2016), referente as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ pertecente à Rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/09/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU n. 19/2016, pelo Tribunal de Contas da União, que: "Encaminha, em cumprimento ao caput do art. 122 da Lei 13.242/2015 (LDO 2016), atualização de informações sobre obras com indícios de irregularidades graves (Fiscobras - 2016), referente as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ pertecente à Rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro". |
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30/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado para a relatoria o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, através do Of. Pres. n. 191/2016/CMO, de 30.11.2016, e encaminhado ao Coordenador do Comitê, Senador Telmário Mota. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/09/2016 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Aviso (CN) de Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves Apontadas pelo TCU n. 19/2016, pelo Tribunal de Contas da União, que: "Encaminha, em cumprimento ao caput do art. 122 da Lei 13.242/2015 (LDO 2016), atualização de informações sobre obras com indícios de irregularidades graves (Fiscobras - 2016), referente as obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ pertecente à Rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro". |
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14/09/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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30/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado para a relatoria o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, através do Of. Pres. n. 191/2016/CMO, de 30.11.2016, e encaminhado ao Coordenador do Comitê, Senador Telmário Mota. |
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14/12/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2016, APROVOU, o Relatório nº 1/COI/CMO de 2016, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, ao Aviso n.º 19/2016-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, foi favorável ao BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.00O7.0030/2015 - Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão da BR-040 - Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG na Região Sudeste, constante da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. À SLCN. |
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22/12/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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15/12/2016
SF-SLCN (CN-PLEN) SF-SLCN (CN-PLEN)
Desentranhada (retirada), nesta data, a fl. 86, relativa ao Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que recebeu o nº 2 de 2016 (substituída por cópia autenticada).
15/12/2016
SF-SLCN (CN-PLEN) SF-SEADI
À Secretaria de Atas e Diários para a publicação do Parecer nº 105 de 2016-CN no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016.
15/12/2016
SF-SEADI SF-SLCN (CN-PLEN)
(Ação legislativa referente ao DCN de 22/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.
08/02/2017
SF-SLCN (CN-PLEN) SF-SEADI APRVD
Findo, em 22 de dezembro de 2016, o prazo de recurso referido pelo §1º do art. 123 da Resolução nº 1 de 2006-CN.
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação no Diário do Congresso Nacional.
08/02/2017
SF-SEADI (CN-PLEN) SF-COARQ
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/02/2017)
Encaminhado à promulgação o Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2016-CN, apresentado na conclusão do Parecer nº 105, de 2016-CN.
Ao Arquivo.
09/02/2017
SF-COARQ SF-COARQ
Recebido e arquivado.
PDN 2/2016
15/12/2016
SF-SLCN (CN-PLEN) SF-SLCN (CN-PLEN) AGINR
Projeto aguarda o prazo de cinco dias úteis, na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, a contar desta data, para apresentação de recurso.
08/02/2017
SF-SLCN (CN-PLEN) SF-SEADI
Findo, em 22 de dezembro de 2016, o prazo de recurso referido pelo §1º do art. 123 da Resolução nº 1 de 2006-CN.
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação no Diário do Congresso Nacional.
15/02/2017
SF-SEXPE (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00038 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/02/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 13/02/2017. |
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