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VTS 1 CCJC => PEC 229/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 229/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 14/09/2016
Ementa
Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos imprescritíveis e inafiançáveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).