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EMR 1 CSSF => PL 7602/2014
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7602/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ 13/09/2016
Ementa
Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal. Determina o cumprimento de pena por pessoa com deficiência em estabelecimento distinto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Tramitação
Data Andamento
13/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).