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PDC 513/2016 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 133/2018 |
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Origem: |
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MSC 168/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
13/09/2016 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Protocolo, assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do "Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980". |
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Indexação |
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Aprovação, protocolo, alteração, convenção (ato internacional), Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega, prevenção, bitributação, evasão fiscal, imposto, renda, capital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/09/2016 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 133/2018. DOU 01/06/18 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Oficio nº 82/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que esta comissão, em reunião ordinária , aprovou a Mensagem nº 168, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa secretaria Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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13/09/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 513/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Protocolo, assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980.
NOVA EMENTA: Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do 'Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980'". |
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16/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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20/09/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 21/9/2016. |
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11/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) |
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13/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) |
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24/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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24/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo da CONOF |
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10/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/05/17, PÁG 280 COL 01. Suplemento ao 82, Letra A. |
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11/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 557 COL 01, Letra B. |
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21/09/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/09/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. |
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05/10/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 513, de 2016. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 513-C/2016).
DCD de 06/10/17, PÁG 50 COL 01. |
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10/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1197/2017/PS-GSE. |
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30/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 133/2018. DOU 01/06/18 PÁG 01 COL 02. |
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07/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 772/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 513/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/09/2016 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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PDC 513/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 513/2016 |
Parecer do Relator |
11/08/2017 |
Chico Alencar |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 513/2016 |
Parecer de Comissão |
22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PDC 513/2016 |
Parecer do Relator |
24/03/2017 |
Eduardo Cury |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PDC 513/2016 |
Parecer de Comissão |
10/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PDC 513/2016 |
Autógrafo |
11/10/2017 |
Câmara dos Deputados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 513/2016 |
Redação Final |
05/10/2017 |
Chico Alencar |
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Redacao Final |
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