PL 2944/2019 (Nº Anterior: PL 6124/2016)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14756/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

13/09/2016

Ementa

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 115, de 1967.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2019

EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14756/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 687/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 11 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 212/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 32411/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que encaminha anteprojeto de lei, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

13/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 2944/2019 (Projeto de Lei), pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências".

16/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

20/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/16, PÁG 98 COL 01.

05/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)

06/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2016)

19/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

04/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2017)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

16/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

08/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2017, Letra A.

13/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2017)

28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/06/17 PÁG 155 COL 01, Letra B.

02/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2017)

14/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2017 21:27:00. Não foram apresentados recursos.

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 912/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

18/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

21/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

29/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2017/PS-GSE.

16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 293/19, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2017 (PL n° 6.124, de 2016, nessa Casa), que "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências".

•

A proposição PL n. 6.124/2016 passou a tramitar como PL n. 2.944/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.

16/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2944/2019, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (PL nº 6.124, de 2016, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências'".

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19, Letra D, PÁG 499.

22/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2381/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".

08/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

16/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3231/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

26/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.944/2019; e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 2.944/2019.

08/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

10/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/06/2022 PAG 461, Letra E.

30/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

31/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirado de Pauta de Ofício.

18/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado Federal, PSS n.1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas ns. 1, 3, 5 e 9 do Senado Federal; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 2, 4, 6, 7 e 8 do Senado Federal.

18/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista à Deputada Maria do Rosário.

01/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada Discussão

•

Manifestação do Relator.

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).

•

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

01/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas n°s 1, 3, 5, 8 e 9 do Senado Federal; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 2, 4, 6 e 7 do Senado Federal.

14/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 601, Letra F.

29/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

01/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 3231/2019 do Sr. Baleia Rossi que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL 2.944/2019, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3231/2019.

01/11/2023

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016. (EXTRAPAUTA)

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 3, 5, 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016.

•

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 6124-C, de 2016.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

•

A matéria vai à sanção (PL 2944-G/2019).

01/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).

27/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Ofício nº 567/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 36/2023-SGM-P

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/2023.

•

Remessa do Ofício nº 568/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

15/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14756/2023. DOU 18/12/2023 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC-PE 687/23) Razões do veto: DOU 18/12/2023 PÁG 11 COL 01.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 212/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 01.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 110/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2944/2019.

04/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 164/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2944/2019, promulgadas.