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PDC 512/2016

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 422/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bacelar - PTN/BA

13/09/2016

Ementa

Susta a alínea IV, do art. 64, da Portaria nº 158, de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d", do inciso XXX, do art. 25, da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/2016

Apense-se à(ao) PDC-422/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 512/2016, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Susta a alínea IV, do art. 64, da Portaria nº 158, de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea 'd', do inciso XXX, do art. 25, da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária".

22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDC-422/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

26/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/16 PÁG 59 COL 01.

26/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.

04/07/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2180/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 422/2016 e seu apensado nº 512/2016".

14/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)

•

Deferido o Requerimento n. 2180/2023, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 422/2016 e seu apensado, o Projeto de Decreto Legislativo n. 512/2016. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se".

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/10/2023 23:32:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado