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PL 6129/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSB/SP 13/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, Lei Maria da Penha, destinação, recursos,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP),  programa, combate, prevenção, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6129/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar".
16/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/16, PÁG 128 COL 01.
21/09/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
11/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP)
13/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2016)
24/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Jozi Araújo (PTN-AP).
• Parecer da relatora, Dep. Jozi Araújo, pela aprovação.
10/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora, Deputada Jozi Araújo.
17/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSB-SP) e Dep. Ana Perugini (PT-SP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 2332 COL 01, Letra A. VOL III.
24/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE)
25/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
07/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação.
05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
• Aprovado o Parecer.
05/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17 PÁG 251 COL 01,  Letra B.
19/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
20/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017)
02/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7813/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.129, de 2016".
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária.
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
09/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), para atualização da legislação orçamentária.
26/10/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6129/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2016 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6129/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6129/2016 Parecer do Relator 05/12/2017 Yeda Crusius Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 6129/2016 Parecer do Relator 05/05/2017 Jozi Araújo Parecer da relatora, Dep. Jozi Araújo, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 6129/2016 Parecer de Comissão 17/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Jozi Araújo, pela aprovação.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 6129/2016 Parecer do Relator 16/08/2017 Ronaldo Martins Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 6129/2016 Parecer de Comissão 05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação.
PL 6129/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7813/2017 => PL 6129/2016 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/11/2017 Flavinho Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.129, de 2016.