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PL 6127/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 377/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSB/SP 13/09/2016
Ementa
Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime a contratação de pessoa a fim de comercializar o seu próprio corpo para prática de sexo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2016 Apense-se à(ao) PL-377/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6127/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal".
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-377/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/16 PÁG 24 COL 01.
28/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.