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PL 6127/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 377/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavinho - PSB/SP 13/09/2016
Ementa
Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime a contratação de pessoa a fim de comercializar o seu próprio corpo para prática de sexo.
Indexação
Alteração, Código Penal, lenocínio, tráfico de pessoas, prostituição, exploração sexual, rufianismo, tipicidade penal, acordo, contratação, pessoa, ato sexual, detenção, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/09/2016 Apense-se à(ao) PL-377/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6127/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal".
27/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-377/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/16 PÁG 24 COL 01.
28/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/09/2016 Apense-se à(ao) PL-377/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária