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REQ 5199/2016 => PL 6562/2013
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6562/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 13/09/2016
Ementa
Requer a revisão de despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 6.562/2013, para que a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) manifeste-se também quanto ao mérito da proposta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2016 Indefiro o Requerimento n. 5.199/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.562/2013, quanto ao mérito, não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no artigo 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 5.199/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.562/2013, quanto ao mérito, não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no artigo 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5199/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 6.562/2013, para que a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) manifeste-se também quanto ao mérito da proposta".
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o Requerimento n. 5.199/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.562/2013, quanto ao mérito, não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no artigo 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
27/09/2016 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/09/2016 Indefiro o Requerimento n. 5.199/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.562/2013, quanto ao mérito, não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no artigo 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.