Imprimir

RCP 27/2016

Requerimento de Instituição de CPI

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Major Olimpio - SD/SP

13/09/2016

Ementa

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades na fabricação e no comércio de armas de fogo destinada aos profissionais de segurança pública no Brasil, que foram vitimados ou causaram lesões em terceiros devido a falhas graves nesses armamentos - TAURUS.

Indexação

Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, fabricação, comércio, arma de fogo, Agente de Segurança Pública, vítima, lesão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2016

Despacho proferido na RCP 27/2016: "...Sendo assim, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 27/2016, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se ao primeiro Requerente."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 26/11/16 PÁG 157 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI n. 27/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades na fabricação e no comércio de armas de fogo destinada aos profissionais de segurança pública no Brasil, que foram vitimados ou causaram lesões em terceiros devido a falhas graves nesses armamentos - TAURUS".

13/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas

26/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho proferido na RCP 27/2016: "...Sendo assim, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 27/2016, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se ao primeiro Requerente."

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 2º do art. 35 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 35 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2016)

16/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) n. 173/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer, com base no art. 35, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Requerimento de Instituição de CPI nº 27, de 2016".

16/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 26/11/16 PÁG 157 COL 01.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência: "Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003 em resposta à Questão de Ordem n. 03/2003, assim como as proposições acessórias àqueles. Publique-se".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

RCP 27/2016    Histórico de Despachos

Data

Despacho

Despacho proferido na RCP 27/2016: "...Sendo assim, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 27/2016, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se ao primeiro Requerente."

RCP 27/2016    Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 173/2016 => RCP 27/2016

Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD)

16/11/2016

Major Olimpio

Requer, com base no art. 35, § 2º, do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o presente recurso, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em relação à decisão que denega seguimento ao Requerimento de Instituição de CPI nº 27, de 2016.