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PL 3264/1965 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 804/1965 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/10/1965 |
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Ementa |
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ESTABELECE O CODIGO DE OBRIGAÇÕES. |
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Indexação |
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CRIAÇÃO, CODIGO, OBRIGAÇÕES. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/09/1967 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RETIRADO PELO AUTOR.
APROVAÇÃO DA MENSAGEM Nº 611/67, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MENSAGEM QUE DEU ORIGEM A ESTE PROJETO.
DCN1 19 01 68 PAG 0127 COL 04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/10/1965 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 30 10 65 PÁG 9220 COL 03.
DCN1S 30 10 65 PÁG 33. |
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PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCN1S 30 10 65 PÁG 33. |
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04/11/1965 |
Plenário (PLEN) |
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DESIGNAÇÃO DOS SRS. DEPUTADOS PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL:
JOSÉ BURNETT, ANTÔNIO FELICIANO, OLIVEIRA BRITO, CELESTINO FILHO, TANCREDO NEVES E SUPLENTE HUMBERTO LUCENA;
CHAGAS RODRIGUES, MATHEUS SCHIMDT, AURINO VALOIS, TABOSA DE ALMEIDA E SUPLENTE ALCEU DE CARVALHO ( RES 139/65, ART. 5º, IV);
LAERTE VIEIRA, WILSON MARTINS, FLÁVIO MARCÍLIO, JOSÉ MEIRA E SUPLENTE DNAR MENDES;
BENTO GONÇALVES E SUPLENTE CÍCERO DANTAS;
TEÓFILO ANDRADE E SUPLENTE FRANCO MONTORO.
DCN1 05 11 6 5 PÁG 9321 COL 03. |
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05/11/1965 |
Plenário (PLEN) |
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DESIGNAÇÃO DO SR. MAGALHÃES MELLO EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. JOSÉ MEIRA.
DCN1 06 11 65N PÁG 9354 COL 01. |
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09/11/1965 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DOS SRS. OLIVEIRA BRITO E CHAGAS RODRIGUES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, RESPECTIVAMENTE.
RELATOR GERAL SR. LAERTE VIEIRA.
DCN1 12 11 65 PÁG 9573 COL 03. |
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12/11/1965 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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RELATORES ESPECIAIS SRS. FLÁVIO MARCÍLIO - PARTE GERAL - ARTS. 1º A 287; TABOSA DE ALMEIDA - CONTRATOS EM GERAL - ARTS. 288 A 598; CELESTINO FILHO - MANDATO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE - GESTÃO DE NEGÓCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ARTS. 599 A 898; TANCREDO NEVES - TÍTULOS DE CRÉDITO - ARTS. 899 A 1105; E WILSON MARTINS - DOS EMPRESÁRIOS E DAS SOCIEDADES - ARTS. 1106 A 1901.
APROVAÇÃO DA SUGESTÃO DO PRESIDENTE PARA REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES RELACIONADAS AO PROJETO.
APROVAÇÃO DE SUGESTÃO DO SR. LAERTE VIEIRA PARA PRAZO A PARTIR DO INÍCIO DA PRÓXIMA LEGISLATURA.
DCN1 18 11 65 PÁG 9795 COL 02. |
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23/11/1965 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OFÍCIO CE-CO Nº 22/65 DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE PROJETO DE TODAS AS PROPOSIÇÕES A ELE RELACIONADAS.
DCN1 24 11 65 PÁG 9982 COL 01. |
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24/11/1965 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO POR MEIO DO OFÍCIO Nº CE-CO -21/65 DO SR. OLIVEIRA BRITTO, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO O INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO PRÓXIMO PERÍODO LEGISLATIVO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
DCN1 25 11 65 PAG 10075 COL 03. |
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24/11/1965 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA COMISSÃO ESPECIAL: 40 DIAS A PARTIR DE 18 04 66. |
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13/04/1966 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO SR. AURINO VALOIS, SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO ESPECIAL DO PL 3092/65.
DCN1 20 40 66 PÁG 1885 COL 04. |
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27/04/1966 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF Nº 23/66 DE 14/04/66 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PL 3092/65 À COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PARA OPINAR SOBRE ESTE PROJETO.
DCN1 28 04 66 PÁG 2138 COL 01. |
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29/04/1966 |
Plenário (PLEN) |
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FALA DO SR. WILSON MARTINS.
DCN1 30 04 66 PÁG 2276 COL 01. |
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10/05/1966 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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AVISO Nº GM-AP-54 (MIC - 100-232-66), DE 29/04, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DO OF Nº 97/66 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
DCN1 21 05 66 PÁG 3036 COL 01. |
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12/05/1966 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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FIXAÇÃO DE NOVAS NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
DCN1 19 05 66 PÁG 2924 COL 01. |
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20/06/1966 |
Plenário (PLEN) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DO SR. OSCAR CORRÊA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA A PUBLICAÇÃO DAS ATAS DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 21 06 66 PÁG 3955 COL 03. |
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29/05/1967 |
Plenário (PLEN) |
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DESIGNAÇÃO DO SRS. DEPUTADOS PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
ARENA: MANSO CABRAL, LOPO COELHO, EZEQUIAS COSTA, MAGALHÃES MELLO, MONTENEGRO DUARTE, ADHEMAR GHISI, TABOSA DE ALMEIDA, RAYMUNDO DE BRITO, JOSÉ SALY, CARDOSO ALVES E SUPLENTE WEIMAR TORRES.
MDB: CELESTINO FILHO, MARIANO BECK, TANCREDO NEVES, CHAGAS RODRIGUES, DJALMA FALCÃO E SUPLENTE CID CARVALHO.
DCN1 30 05 67 PÁG 2704 COL 03. |
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05/06/1967 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF. 64/67, DE 17/05/67, DO SR. ERNANI SÁTYRO, LÍDER DA ARENA, COMUNICANDO A INDICAÇÃO DO SR. EZEQUIAS COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO SR. JOSÉ LINDOSO, COMO MEMBRO EFETIVO NA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 06 06 67 PÁG 2918 COL 03. |
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06/06/1967 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF. 72/67, DE 24/05/67, DO SR. ERNANI SÁTYRO, LÍDER DA ARENA, COMUNICANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS SRS. ACCIOLY FILHO E ALBERTO HOFFMANN PELOS SRS. MANSO CABRAL E TABOSA DE ALMEIDA, COMO MEMBROS EFETIVOS, RESPECTIVAMENTE.
DCN1 07 06 67 PÁG 2.967 COL 03. |
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14/06/1967 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL E ELEIÇÃO DOS SRS. TANCREDO NEVES E RAYMUNDO DE BRITO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, RESPECTIVAMENTE.
RELATOR-GERAL DEP. TABOSA ALMEIDA.
DCN1 21 09 67 PÁG 5703 COL 02. |
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21/06/1967 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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RELATORES PARCIAIS DEPUTADOS MANSO CABRAL - ARTS. 1º A 287 - OBRIGAÇÃO E SUAS FONTES - FONTES DA OBRIGAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE - INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PRESCRIÇÃO; MAGALHÃES MELLO - ARTS. 288 A 428 - CONTRATOS EM GERAL - ESPÉCIES DE CONTRATO, COMPRA E VENDA E PERMUTA, MODALIDADES E ESPÉCIES DA COMPRA E VENDA - CONTRATO ESTIMATÓRIO - DOAÇÃO; EZEQUIAS COSTA - ART. 598 - LOCAÇÕES DE COISAS - PARCERIA RURAL - EMPREITADA - INCORPORAÇÃO - EMPRÉSTIMOS - MÚTUO - DEPÓSITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CORRETAGEM; CELESTINO FILHO - ARTS. 599 A 830 - MANDATO - COMISSÃO - AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - FIDUCIA E EDIÇÃO - REPRESENTAÇÃO DRAMÁTICA - SEGURO - CONSTITUIÇÃO DA RENDA - CAPITALIZAÇÃO - JOGO E APOSTA - CONTRATOS BANCÁRIOS - FIANÇA - TRANSAÇÃO; LOPO COELHO - ARTS. 831 A 898 - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE - GESTÃO DE NEGÓCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO; CHAGAS RODRIGUES - ARTS. 899 A 1105 - TÍTULOS DE CRÉDITO; MONTENEGRO DUARTE - ARTS. 1106 A 1212 - DOS EMPRESÁRIOS E DAS SOCIEDADES - DO EMPRESÁRIO - DA CAPACIDADE COMERCIAL - DA SOCIEDADE - DAS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS - SOCIEDADES PERSONIFICADAS - DA SOCIEDADE NÃO COLETIVA - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES - DA SOCIEDADE LIMITADA; RAYMUNDO BRITO - ARTS. 1213 A 1449 - DA SOCIEDADE COOPERATIVA - DA SOCIEDADE ANÔNIMA - DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES - DAS SOCIEDADES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO; MARIANO BECK - ARTS. 1450 A 1501 - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES.
DCN1 07 11 67 PÁG 7326 COL 02. |
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30/08/1967 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR-GERAL, DEP. JOSÉ MEIRA, COM RESTRIÇÕES DO DEP. ARRUDA CÂMARA.
DCN1 21 09 67 PÁG 5703 COL 03. |
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11/09/1967 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA DA MENSAGEM Nº 611/67 DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MENSAGEM Nº 804/65, QUE DEU ORIGEM A ESTE PROJETO.
DCN1 12 09 67 PÁG 5240 COL 03. |
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21/09/1967 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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RETIRADO PELO AUTOR.
APROVAÇÃO DA MENSAGEM Nº 611/67, DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO A RETIRADA DA MENSAGEM QUE DEU ORIGEM A ESTE PROJETO.
DCN1 19 01 68 PAG 0127 COL 04. |
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