Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial."
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
| EMR 4 CCJC => PL 4982/2016 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4982/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado Edson Moreira - PR/MG | 13/09/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA N.º 02 Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 13/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 13/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). | |||||||||||||||