Imprimir

PLP 312/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 231/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Chapadinha - PTN/PA 12/09/2016
Ementa
Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Explicação da Ementa
Permite ao advogado registrado como sociedade individual optar pelo SIMPLES NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2016 Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 312/2016, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PTN-PA), que: "Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
".
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/16 PÁG 25 COL 01.
26/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.