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PLP 312/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 231/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Chapadinha - PTN/PA 12/09/2016
Ementa
Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Explicação da Ementa
Permite ao advogado registrado como sociedade individual optar pelo SIMPLES NACIONAL.
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB, advogado, sociedade unipessoal, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2016 Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 312/2016, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PTN-PA), que: "Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
".
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/16 PÁG 25 COL 01.
26/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 312/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2016 Apense-se à(ao) PLP-231/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade