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PL 6100/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Derly - REDE/RS 12/09/2016
Ementa
Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos demais Encargos do Empregador (Simples Trabalhista), tributo, contribuição, empregador, acordo coletivo de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2017 Despacho exarado no Requerimento n. 7.089/2017, conforme despacho do seguinte teror: Indefiro o Requerimento n. 7.089/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 6.100/2016 e 7.654/2017 tratam de matérias correlatas. Sem embargo, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.100/2016 e seu apenso, Projeto de Lei n. 7.654/2017, do Projeto de Lei n. 450/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.100/2016: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 6100/2016 (1)
PL 7654/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6100/2016, pelo Deputado João Derly (REDE-RS), que: "Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências".
22/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-450/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/16 PÁG 37 COL 01.
26/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7654/2017.
23/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7089/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "REQUER SEJA DESAPENSADO O PL 7654/2017, que dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências, do PL 6100/2016 que altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT, este apensado ao PL 450/2015 que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte".
29/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 7.089/2017, conforme despacho do seguinte teror: Indefiro o Requerimento n. 7.089/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 6.100/2016 e 7.654/2017 tratam de matérias correlatas. Sem embargo, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.100/2016 e seu apenso, Projeto de Lei n. 7.654/2017, do Projeto de Lei n. 450/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.100/2016: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
18/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
21/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018)
29/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019.
12/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
15/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
25/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• O Relator, Dep. Bohn Gass, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
09/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida  (PCdoB/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.654/2017, apensado.
06/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
13/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados  Tiago Mitraud e Alexis Fonteyne.
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2442/2021.
29/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido à CCP o PL n. 2.442/2021, tendo em vista a desapensação por razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1789/2021, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
17/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados  Sanderson e Tiago Mitraud.
14/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez.
21/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Almeida.
• Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.
23/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
28/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Lido o Parecer pelo Relator
• Aprovado o Parecer.
28/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7654/2017 apensada.
29/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 30/06/2022 PAG 403, Letra A.
19/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
20/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
10/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
• Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nª 6.100/2016, e do PL nº 7.654/2017, apensado; e, no mérito, pela rejeição PL nº 6.100/2016, e do PL nº 7.654/2017, apensado.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
19/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
19/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 21/06/2024 PAG 994, Letra B.
24/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 25/06/2024)
08/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/07/2024 20:05:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6100/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2016 Apense-se à(ao) PL-450/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/08/2017 Despacho exarado no Requerimento n. 7.089/2017, conforme despacho do seguinte teror: Indefiro o Requerimento n. 7.089/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 6.100/2016 e 7.654/2017 tratam de matérias correlatas. Sem embargo, determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.100/2016 e seu apenso, Projeto de Lei n. 7.654/2017, do Projeto de Lei n. 450/2015, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.100/2016: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
PL 6100/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6100/2016 Parecer do Relator 06/06/2024 Josenildo Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nª 6.100/2016, e do PL nº 7.654/2017, apensado; e, no mérito, pela rejeição PL nº 6.100/2016, e do PL nº 7.654/2017, apensado.
PAR 1 CFT => PL 6100/2016 Parecer de Comissão 19/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6100/2016 Parecer do Relator 09/06/2021 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 7.654/2017, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 6100/2016 Parecer de Comissão 28/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.
PL 6100/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7089/2017 => PL 6100/2016 Requerimento de Desapensação 23/08/2017 Norma Ayub REQUER SEJA DESAPENSADO O PL 7654/2017, que dispõe sobre o recolhimento unificado, pelo empregador, das contribuições sociais e demais encargos incidentes sobre a remuneração do empregado, e dá outras providências, do PL 6100/2016 que altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT, este apensado ao PL 450/2015 que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte.