SBT 1 CSSF => PL 3553/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 3553/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Miguel Lombardi - PR/SP

12/09/2016

Ementa

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP).

Tramitação

Data

Andamento

12/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP).