PL Nº 5864/2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº ______DE 2016
(Do Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ)
Acrescente-se § 4º ao Art. 2º com a seguinte redação:
Art. 2º ......................................
"§ 4º Ficam transformados em cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme dispõe o Art. 12 da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem.
I - O enquadramento no cargo de que trata o § 4º dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, à ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta lei.
II - Para efeitos de enquadramento considera-se o tempo de efetivo exercício nos cargos na proporção de um padrão para cada ano de efetivo exercício no serviço público federal."
Apresentação da Emenda na Comissão n. 75/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).