PROJETO DE LEI Nº 5.864/2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA nº , DE 2016
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para acrescentar o seguinte artigo, antes dos dispositivos relativos à vigência e revogações:
Art. XX. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .........................................................................................................
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V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
......................................................................................................................
b) Secretaria Executiva e Secretaria de Previdência;
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 70/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).