PL 6087/2016

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13665/2018

Origem:

AV 561/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/09/2016

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/09/2016

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13665/2018. DOU 16/05/18 PÁG 01 COL 03.

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 654/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 475/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul'.
".

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6087/2016, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul".

16/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

21/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/09/16, PÁG 29 COL 01.

08/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5473/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6087, de 2016, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul".

09/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5473/2016 => PL 6087/2016.

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 6087, de 2016, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

10/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/11/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

07/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato, pela aprovação.

14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 21/12/16 PÁG 904 COL 01, Letra A.

30/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

11/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

18/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

18/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

18/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

19/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 26/04/17 PÁG 903 COL 01, Letra B.

09/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela adequação financeira e orçamentária.

10/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo da CONOF.

11/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 959 COL 01, Letra C.

21/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8086/2018, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS), que: "Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia do Plenário do PL 6087/2016, de autoria do Poder Executivo, que 'autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.'".

14/03/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/03/2018

Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/03/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/03/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/03/2018

Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único. DCD 21 03 18 PÁG 257 COL 01.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei n° 6.087, de 2016.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.087-D/2016). DCD 21 03 18 PÁG 260 COL 01.

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 247/18/SGM-P.

25/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 481/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

15/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13665/2018. DOU 16/05/18 PÁG 01 COL 03.

22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 654/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.